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1.
Código Tributário Nacional : lei nº 5.172, de 25-10-1966, atualizada e acompanhada de legislação complementar, súmulas e índice sistemático e alfabético-remissivo do código tributário nacional, cronológicos da legislação e alfabético da legislação complementar e das súmulas

by BRASIL.

Edition: 33 ed. atualMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: São Paulo : Saraiva, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.03B8233c] (1).

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2.
Código penal : Decreto-Lei n°2.848, de 7/12/1940, atualizada e acompanhado de legislação complementar, também atualizada. de súmulas e de índices: sistemático e alfabético-remissivo do código penal, cronológicos da legislação e alfabético da legislação complementar, da lei de introdução, da lei das contravenções penais e das súmulas

Edition: 42. edMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: São Paulo : Saraiva, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.04C6699c] (1).

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3.
Código de processo civil : Lei n°5.869, de 11/1/1973, atualizada, acompanhada de legislação complementar especial e súmulas, de índices cronológicos e alfabéticos da legislação complementar e das súmulas e sistémico e alfabético-remissivo do código de processo civil

Edition: 34. edMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: São Paulo : Saraiva, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.07C6699c] (1).

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4.
Código civil : Lei n°10.406, de 10-1-2002, acompanhada de legislação complementar, súmulas e índices sistemático-remissivo do código civil, cronológicos da legislação e alfabético da legislação complementar, da lei de introdução e das súmulas

Edition: 55. edMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: São Paulo : Saraiva, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.06C6699c] (1).

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5.
Código de processo penal : Decreto-lei n°3.689, de 3-10-1941, atualizada e acompanhada de legislação complementar especial e súmulas, de índices cronológicos e alfabético da legislação complementar e das súmulas e sistemático e alfabético-remissivo do código de processo penal

Edition: 44. edMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: São Paulo : Saraiva, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.05C6699c] (1).

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6.
Código penal : Decreto-lei n°2.848, de 7-12-1940, atualizado e acompanhado de legislção complementar, também atualizada, de súmulas e de índices: sistemático e alfabético-remissivo do código penal, cronológicos da legislação e alfabético da legislação complementar, da lei de introdução, da lei das contravenções penais e das súmulas

Edition: 41. edMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: São Paulo : Saraiva, 2003Online access: Acesso Availability: No items available On order (1).

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Escola Nacional de Administração Pública

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  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
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